O Governo Regional dos Açores anunciou uma medida de apoio aos funcionários públicos destinada a minimizar o impacto das medidas de combate à crise impostas pelo Governo da República.
Nesse sentido, o executivo açoriano criou uma remuneração compensatória que cobrirá «integralmente a perda de vencimento dos funcionários públicos» que têm um rendimento mensal entre 1500 e 2000 euros, o que abrange cerca de 3700 funcionários públicos.
Não obstante ter sido anunciada no passado dia 1 de Novembro, só hoje “ a bomba estourou” nos escaparates noticiosos.
É injusto!É inconstitucional! É atentatória ao princípio da igualdade de tratamento! De um modo geral, foi este o sentimento generalizado da classe política nacional e até o presidente da república, não sei se já em campanha eleitoral, julgou que tal medida é merecedora de chumbo pelo Tribunal Constitucional.
Desde logo, convém precisar que o funcionalismo público a que se referem as notícias, abrange tão só, a administração pública regional autónoma, ou seja, a que depende única e exclusivamente do Governo Regional dos Açores e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Estamos pois a falar de AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, coisa que mais de 30 anos depois “intriga” o Terreiro do Paço” e seus acólitos.
A medida é INJUSTA face aos restantes funcionários públicos dos demais níveis da administração pública? Aceito que sim, mas justiça ou injustiça são conceitos que pouco ou nada têm a ver com legalidade.
A medida desrespeita o princípio da solidariedade nacional, atendendo aos sacrifícios que a República está a exigir à generalidade dos cidadãos e aos funcionários públicos em particular? Claramente que sim!
Porém, se o Governo Regional não puder gerir os recursos humanos de que a Região é a legítima entidade patronal, para que nos serve a AUTONOMIA?
Não é nessa base que existem alguns regimes remuneratórios próprios da Região, tais como a “remuneração complementar”; “o complemento do abono de família” ; o complemento de reforma” e o “salário mínimo regional”. Alguém os contestou?
Afinal, a Autonomia serve apenas para enfeitar a República ou para defender os açorianos, mesmo sendo funcionários públicos?
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